1. Definições iniciais
1.1.DO LICENCIANTE: OTIMIZY SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Garibaldi, Rio Grande do Sul, na Avenida Independência, 482 – Sala 109, Bairro Centro, CEP 95.720-000, inscrita no CNPJ sob o número 11.509.962/0001-97.
1.2.DO LICENCIADO: VOCÊ, usuário do sistema.
2. Do serviço
2.1.O serviço oferecido pelo LICENCIANTE, objeto deste Termo de Uso e Contrato de Licença (“TUCL”), consiste na coleta e gestão de informações obtidas na internet por meio do CNPJ do LICENCIADO, em especial aos dados e arquivos (xml) emitidos em face do CNPJ do LICENCIADO em órgãos públicos.
3. Aceite dos termos
3.1.Este contrato de Licença de Uso é um acordo legal entre o LICENCIADO e o LICENCIANTE, para uso do software denominado ColetaXML, disponibilizado por meio do site “coletaxml.com.br”.
3.2.Ao utilizar este site o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste documento, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento de acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção das informações do LICENCIADO pela LICENCIANTE.
3.3.O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações deste documento e declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições do documento. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do site deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
4. Da Propriedade Intelectual
4.1.O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao Software, parte dele ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados sobre esse TUCL.
4.2.Todo o conteúdo do software será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, exceto as informações incluídas no software pelo LICENCIADO.
4.3.É concedido ao LICENCIADO os serviços e direitos de uso do sistema ColataXML em caráter não permanente, não exclusivo e com vigência atrelada a esse TUCL.
5. Declarações do LICENCIADO
5.1.O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente TUCL, constituindo o instrumento de acordo completo entre as partes. Declara, também, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste TUCL.
5.2.O LICENCIADO declara estar ciente de que à aceitação deste termo será registrada nos bancos de dados do ColetaXML, juntamente com data e hora da aceitação, podendo tal informação ser utilizada como prova de aceitação pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
5.3.O LICENCIADO assume total responsabilidade por toda ou qualquer informação que tenha sido inserida por ele no software ColetaXML.
6. Privacidade
6.1.O LICENCIADO concede autorização para que a LICENCIANTE possa realizar a análise dos dados e informações disponibilizadas pelo LICENCIADO e armazenadas no software pelo LICENCIANTE.
6.2.Ficando vedado à LICENCIANTE utilizar e divulgar para quaisquer terceiros as informações sem prévia solicitação e autorização por escrito do LICENCIADO.
6.3.O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como, que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste TUCL, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por qualquer terceiros, se a devida autorização.
7. Do acesso ao software
7.1.Este termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do software, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste TUCL.
7.2.Por meio do software o LICENCIADO, poderá gerir e controlar os XMLs emitidos contra o CNPJ da empresa cadastrada.
7.3.O LICENCIADO é o responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido e de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter o referido cadastro sempre atualizado.
7.4.A LICENCIANTE não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO.
7.5.O login e senha criados pelo LICENCIADO para acesso ao Software são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com o ColetaXML, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
7.6.Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do software, por este se tratar de propriedade intelectual do ColetaXML.
8. Limitações de uso e Obrigações do LICENCIADO
8.1.O LICENCIADO não poderá, em hipótese alguma:
8.1.1. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Software para práticas nocivas ao ColetaXML ou aos seus usuários, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
8.1.2. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, total ou parcialmente, para qualquer fim, o Software sem prévia autorização expressa do ColetaXML;
8.1.3. Utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
8.1.4. Copiar, ceder, sublicenciar, vender ou locar, reproduzir, doar, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente o Software, assim como partes, manuais ou informações relativas ao mesmo;
8.1.5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo que possa interferir no funcionamento do Software; e,
8.1.6. Realizar engenharia reversa.
8.2.Obriga-se o LICENCIADO a:
8.2.1. Manter pessoal treinado para a operação do Software e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
8.2.2. Manter linha de telecomunicação, modem, internet, programa de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
8.2.3. Responder pelas informações inseridas no sistema, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários;
8.2.4. Responsabilizar-se pelo conteúdo exclusivo de uso sobre o Software, incluindo a designação das pessoas e funcionários do LICENCIANTE que terão acesso aos seus dados e informações no Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.
9. Das obrigações do LICENCIANTE
9.1.Obriga-se a LICENCIANTE a:
9.1.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o Software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas;
9.1.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste TUCL, acesso ao Software durante a vigência deste TUCL;
9.1.3. Suspender o ace
Termos de Uso e Contrato de Licença ColetaXML
1. Definições iniciais
1.1.DO LICENCIANTE: OTIMIZY SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Garibaldi, Rio Grande do Sul, na Avenida Independência, 482 – Sala 109, Bairro Centro, CEP 95.720-000, inscrita no CNPJ sob o número 11.509.962/0001-97.
1.2.DO LICENCIADO: VOCÊ, usuário do sistema.
2. Do serviço
2.1.O serviço oferecido pelo LICENCIANTE, objeto deste Termo de Uso e Contrato de Licença (“TUCL”), consiste na coleta e gestão de informações obtidas na internet por meio do CNPJ do LICENCIADO, em especial aos dados e arquivos (xml) emitidos em face do CNPJ do LICENCIADO em órgãos públicos.
3. Aceite dos termos
3.1.Este contrato de Licença de Uso é um acordo legal entre o LICENCIADO e o LICENCIANTE, para uso do software denominado ColetaXML, disponibilizado por meio do site “coletaxml.com.br”.
3.2.Ao utilizar este site o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste documento, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento de acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção das informações do LICENCIADO pela LICENCIANTE.
3.3.O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações deste documento e declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições do documento. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do site deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
4. Da Propriedade Intelectual
4.1.O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao Software, parte dele ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao software ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados sobre esse TUCL.
4.2.Todo o conteúdo do software será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, exceto as informações incluídas no software pelo LICENCIADO.
4.3.É concedido ao LICENCIADO os serviços e direitos de uso do sistema ColataXML em caráter não permanente, não exclusivo e com vigência atrelada a esse TUCL.
5. Declarações do LICENCIADO
5.1.O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente TUCL, constituindo o instrumento de acordo completo entre as partes. Declara, também, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste TUCL.
5.2.O LICENCIADO declara estar ciente de que à aceitação deste termo será registrada nos bancos de dados do ColetaXML, juntamente com data e hora da aceitação, podendo tal informação ser utilizada como prova de aceitação pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
5.3.O LICENCIADO assume total responsabilidade por toda ou qualquer informação que tenha sido inserida por ele no software ColetaXML.
6. Privacidade
6.1.O LICENCIADO concede autorização para que a LICENCIANTE possa realizar a análise dos dados e informações disponibilizadas pelo LICENCIADO e armazenadas no software pelo LICENCIANTE.
6.2.Ficando vedado à LICENCIANTE utilizar e divulgar para quaisquer terceiros as informações sem prévia solicitação e autorização por escrito do LICENCIADO.
6.3.O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como, que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste TUCL, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por qualquer terceiros, se a devida autorização.
7. Do acesso ao software
7.1.Este termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do software, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste TUCL.
7.2.Por meio do software o LICENCIADO, poderá gerir e controlar os XMLs emitidos contra o CNPJ da empresa cadastrada.
7.3.O LICENCIADO é o responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido e de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter o referido cadastro sempre atualizado.
7.4.A LICENCIANTE não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO.
7.5.O login e senha criados pelo LICENCIADO para acesso ao Software são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com o ColetaXML, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
7.6.Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do software, por este se tratar de propriedade intelectual do ColetaXML.
8. Limitações de uso e Obrigações do LICENCIADO
8.1.O LICENCIADO não poderá, em hipótese alguma:
8.1.1. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Software para práticas nocivas ao ColetaXML ou aos seus usuários, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
8.1.2. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, total ou parcialmente, para qualquer fim, o Software sem prévia autorização expressa do ColetaXML;
8.1.3. Utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
8.1.4. Copiar, ceder, sublicenciar, vender ou locar, reproduzir, doar, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente o Software, assim como partes, manuais ou informações relativas ao mesmo;
8.1.5. Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo que possa interferir no funcionamento do Software; e,
8.1.6. Realizar engenharia reversa.
8.2.Obriga-se o LICENCIADO a:
8.2.1. Manter pessoal treinado para a operação do Software e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
8.2.2. Manter linha de telecomunicação, modem, internet, programa de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
8.2.3. Responder pelas informações inseridas no sistema, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários;
8.2.4. Responsabilizar-se pelo conteúdo exclusivo de uso sobre o Software, incluindo a designação das pessoas e funcionários do LICENCIANTE que terão acesso aos seus dados e informações no Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.
9. Das obrigações do LICENCIANTE
9.1.Obriga-se a LICENCIANTE a:
9.1.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o Software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas;
9.1.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste TUCL, acesso ao Software durante a vigência deste TUCL;
9.1.3. Suspender o acesso ao Software do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
9.1.4. Alterar as especificações e/ou características do Software para a melhoria e/ou correções de erros;
9.1.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13:15h às 18h (pelo horário de Brasília), via endereço eletrônico ([email protected]);
9.1.6. Armazenar e disponibilizar as informações do LICENCIADO, relacionadas ao conteúdo oriundo da utilização do Software ColetaXML.
10. Nível de Serviço
10.1. O LICENCIADO poderá acompanhar regularmente a disponibilidade do sistema mediante o envio de um e-mail para [email protected];
10.2. O compromisso de nível de serviço não se aplica as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
10.2.1. De uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília)
10.2.2. Forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à internet e problemas correlatos do LICENCIADO;
10.2.3. Resultem de quaisquer atos de omissões do LICENCIADO ou de terceiros;
10.2.4. Resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do Software;
10.2.5. Resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO;
10.2.6. Resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
10.2.7. Resultem da dificuldade de acesso devido à perda de login e senha.
11. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE
11.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza:
11.1.1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
11.1.2. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
11.1.3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Software.
12. Da remuneração e forma de pagamento
12.1. O LICENCIANTE concede ao LICENCIADO, de maneira gratuita, os Serviços e o acesso ao software, pelo prazo estipulado em http://coletaxml.com.br contados a partir da data de aceitação do presente TUCL, este denominado período de teste.
12.2. Após finalizado o período de teste, ou mesmo durante o decorrer do referido prazo, o LICENCIADO se reserva no direito de, a seu critério, continuar ou não com os Serviços e com o uso do Software, sem a incidência de qualquer multa rescisória.
12.3. Após finalizado o período de teste, se o LICENCIADO desejar continuar com a utilização do Software e Serviços prestados, o mesmo deverá pagar, antecipadamente, ou seja, de forma pré-paga, à LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido e apresentado em http://coletaxml.com.br.
12.4. A falta de pagamento acarretará na suspensão de acesso ao Software, bem como a suspensão dos Serviços, até que as pendências financeiras sejam devidamente regularizadas pelo LICENCIADO.
12.5. Os valores dos planos de licenciamento serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
12.6. Caso haja mudança de planos durante a vigência do contrato, as disposições e Valor do Plano atualizado serão atualizados de acordo com a modalidade de contratação realizada pelo LICENCIADO, sendo cobrada a diferença dos planos apenas no próximo mês de vigência.
13. Da Rescisão
13.1. Ocorrerá ao final do período de testes (determinado na cláusula 12 deste TUCL).
13.2. Ocorrerá, também, pela falta de pagamento dos valores devidos.
13.3. O LICENCIADO poderá realizar a suspensão dos serviços prestados neste contrato a qualquer momento, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, devendo pagar o saldo devedor.
13.4. Caso o LICENCIADO decida rescindir este contrato antes do término do prazo, o LICENCIANTE não restituirá o LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contrato. O valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais.
14. Modificações no TUCL
14.1. O ColetaXML poderá, a qualquer momento, alterar este TUCL ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TUCL serão informadas por meio do Software ou por e-mail cadastrado do LICENCIADO.
14.2. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TUCL, o uso do Software passa a ser submetido ao TUCL atualizado.
15. Da Lei Aplicável
15.1. Este TUCL será regido, interpreto e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste TUCL, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.